AREsp 2632160 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o reconhecimento de má-fé exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento apto a autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CURVO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 940 Do Código Civil, Repetição Em Dobro, Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cobrança De Saldo Remanescente, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Civil Processual Civil Art. 940 Do Código Civil Repetição Em Dobro Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JOÃO PAULO CURVO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o reconhecimento de má-fé exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento apto a autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial