AREsp 1905117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais que as dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: HM SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 940 Do CC, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Tribunais Superiores Art. 940 Do CC Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HM SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 940 do Código Civil quanto à ausência de má-fé
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais que as dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.