AREsp 2740465 - DECISAO

AREsp 2740465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 940 do CC dependia de reexame do material fático-probatório para demonstrar má-fé, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação em honorários e sua majoração nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AMAZONIA COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Art. 940 Do CC, Ação Monitória, Embargos Em Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cobrança Em Dobro, Má Fé, Princípio Da Causalidade
Administrativo Direito Civil Processo Civil Art. 940 Do CC Ação Monitória Embargos Em Ação Monitória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AMAZONIA COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé para devolução em dobro
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 940 do CC dependia de reexame do material fático-probatório para demonstrar má-fé, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação em honorários e sua majoração nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se