AREsp 1785333 - DECISAO

AREsp 1785333 - DECISAO

O tribunal não conheceu do dissídio jurisprudencial relativo à distribuição do ônus sucumbencial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF). Contudo, reconheceu que, à luz do precedente EREsp 1106999/SC, a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação de ofício da sanção do art. 940 do CC/02 merece reapreciação pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para que o tribunal local reexamine o cabimento da multa prevista no referido artigo.

Parties
Agravante: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Art. 940 Do Cc/02, Ônus Sucumbencial, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Art. 940 Do Cc/02 Ônus Sucumbencial Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de ofício da sanção civil prevista no art. 940 do CC/02
  2. 2 distribuição do ônus sucumbencial e sua prequestionamento
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do dissídio jurisprudencial relativo à distribuição do ônus sucumbencial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF). Contudo, reconheceu que, à luz do precedente EREsp 1106999/SC, a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação de ofício da sanção do art. 940 do CC/02 merece reapreciação pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para que o tribunal local reexamine o cabimento da multa prevista no referido artigo.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas) para reapreciação do cabimento da multa prevista no art. 940 do CC/02