REsp 2055685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não promoveu o esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem (não opôs embargos de declaração) e não houve prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 942 e 502 do CPC; a petição suscitando questão de ordem decidida monocraticamente não substitui os embargos declaratórios, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOABE ALVES FERNANDES; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Art. 502 Do CPC, Prequestionamento, Esgotamento De Instância, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Prescrição, Súmulas 282 E 356 Do STF
Administrativo Processual Civil Art. 942 Do CPC Art. 502 Do CPC Prequestionamento Esgotamento De Instância Coisa Julgada Compensação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

JOABE ALVES FERNANDES

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 942 do CPC pela não designação de julgamento ampliado após decisão não unânime
  2. 2 Se houve ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC) por alteração de decisão anterior transitada em julgado
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não promoveu o esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem (não opôs embargos de declaração) e não houve prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 942 e 502 do CPC; a petição suscitando questão de ordem decidida monocraticamente não substitui os embargos declaratórios, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e no não esgotamento da instância