REsp 2154128 - DECISAO

REsp 2154128 - DECISAO

O STJ concluiu que é obrigatória a observância do art. 942 do CPC no julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por quórum ampliado, de modo que tais embargos devem ser julgados pelo mesmo órgão em composição ampliada; a inobservância dessa regra enseja nulidade do acórdão e determina o retorno dos autos para renovação do julgamento com quórum ampliado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: CGG SERVICES SAS; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração observando-se o quórum ampliado, nos termos do art. 942 do CPC.
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Quórum Ampliado, Nulidade Por Error in Procedendo, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Quórum Ampliado Nulidade Por Error in Procedendo Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

CGG SERVICES SAS

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC ao julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por quórum ampliado
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é obrigatória a observância do art. 942 do CPC no julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por quórum ampliado, de modo que tais embargos devem ser julgados pelo mesmo órgão em composição ampliada; a inobservância dessa regra enseja nulidade do acórdão e determina o retorno dos autos para renovação do julgamento com quórum ampliado.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração observando-se o quórum ampliado, nos termos do art. 942 do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Anular o acórdão recorrido