REsp 1875137 - DECISAO

REsp 1875137 - DECISAO

Verificada a divergência de voto no julgamento dos primeiros embargos de declaração, houve violação do art. 942 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou aqueles embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância do art. 942 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: TARCÍSIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto por Tarcísio Humberto Parreiras Henriques em juízo de retratação.
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Aposentadoria Parlamentar, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Julgamento Ampliado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Art. 942 Do CPC Prescrição Princípio Da Actio Nata Aposentadoria Parlamentar Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TARCÍSIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 942 do CPC por ausência de julgamento ampliado diante de voto divergente em embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de prescrição das pretensões previdenciárias nos termos do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 termo inicial da prescrição regido pelo princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Verificada a divergência de voto no julgamento dos primeiros embargos de declaração, houve violação do art. 942 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou aqueles embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância do art. 942 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto por Tarcísio Humberto Parreiras Henriques em juízo de retratação.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração (fls. 913/918).
  • Determinar que a Corte de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, observando o disposto no art. 942 do Código de Processo Civil.