REsp 2172297 - ACORDAO

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Por se ter verificado que a apelação foi julgada com colegiado ampliado na forma do art. 942 do CPC e que os embargos de declaração posteriores foram decididos pela composição originária sem observância do quórum ampliado, houve violação do art. 942 do CPC; tal violação configura nulidade do julgamento dos embargos, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os embargos sejam reapreciados pelo mesmo órgão ampliado que julgou a apelação.

Parties
Recorrente: ISRAEL SEGAL CUPERSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Ampliado, Quórum Ampliado, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Civil Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Ampliado Quórum Ampliado Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ISRAEL SEGAL CUPERSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração posteriores a apelação julgada por colegiado ampliado devem ser apreciados pelo mesmo órgão ampliado
  3. 3 Nulidade do julgamento dos embargos por ausência de quórum ampliado

Ratio Decidendi

Por se ter verificado que a apelação foi julgada com colegiado ampliado na forma do art. 942 do CPC e que os embargos de declaração posteriores foram decididos pela composição originária sem observância do quórum ampliado, houve violação do art. 942 do CPC; tal violação configura nulidade do julgamento dos embargos, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os embargos sejam reapreciados pelo mesmo órgão ampliado que julgou a apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os embargos de declaração sejam reapreciados pelo mesmo órgão ampliado que julgou a apelação
  • Prejudicadas as demais questões processuais