AREsp 2951827 - ACORDAO

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Havendo julgamento não unânime da apelação sob a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, a competência funcional para processar e julgar o recurso e seus incidentes (incluindo embargos de declaração) é do colegiado ampliado; assim, o julgamento dos embargos apenas pelo órgão originário violou o art. 942 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando nulidade absoluta que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância da composição ampliada.

Parties
Agravante/recorrente: JUSTCON INCORPORADORA LTDA. (JUSTCON); Agravado/recorrido: EVANDRO BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR (EVANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observada a composição ampliada prevista no art. 942 do CPC.
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Nulidade Por Incompetência Funcional, Princípio Da Identidade Do Órgão Julgador, Composição Ampliada Do Colegiado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Nulidade Por Incompetência Funcional Princípio Da Identidade Do Órgão Julgador Composição Ampliada Do Colegiado

Case Brief

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Parties

JUSTCON INCORPORADORA LTDA. (JUSTCON)

Agravante/recorrente

EVANDRO BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR (EVANDRO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento dos embargos de declaração por inobservância da composição ampliada prevista no art. 942 do CPC
  2. 2 Determinação de qual órgão deve apreciar embargos de declaração quando o acórdão embargado foi proferido por colegiado ampliado
  3. 3 Prejuízo e efeitos processuais decorrentes da inobservância do art. 942 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo julgamento não unânime da apelação sob a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, a competência funcional para processar e julgar o recurso e seus incidentes (incluindo embargos de declaração) é do colegiado ampliado; assim, o julgamento dos embargos apenas pelo órgão originário violou o art. 942 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando nulidade absoluta que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância da composição ampliada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observada a composição ampliada prevista no art. 942 do CPC.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, observada a composição ampliada prevista no art. 942 do CPC.