REsp 2013372 - ACORDAO

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Por terem sido a apelação julgada por maioria em colegiado ampliado nos termos do art. 942 do CPC, e considerando a natureza integrativa dos embargos de declaração, o julgamento destes deveria ter ocorrido pelo mesmo órgão ampliado. A apreciação dos embargos em quórum reduzido violou a técnica prevista no art. 942 do CPC, gerando nulidade do acórdão impugnado, o que impõe anulação e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância do quórum ampliado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida; Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Quórum Ampliado, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Quórum Ampliado Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

União

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do mesmo quórum para julgamento de embargos de declaração quando a apelação foi julgada em colegiado ampliado nos termos do art. 942 do CPC
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração e consequente vinculação do mesmo órgão prolator
  3. 3 Anulação do acórdão e determinação de novo julgamento com observância do quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC

Ratio Decidendi

Por terem sido a apelação julgada por maioria em colegiado ampliado nos termos do art. 942 do CPC, e considerando a natureza integrativa dos embargos de declaração, o julgamento destes deveria ter ocorrido pelo mesmo órgão ampliado. A apreciação dos embargos em quórum reduzido violou a técnica prevista no art. 942 do CPC, gerando nulidade do acórdão impugnado, o que impõe anulação e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância do quórum ampliado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido de fls. 922-933.
  • Determinar que seja novamente julgado o recurso integrativo fazendário com observância do quórum ampliado previsto no art. 942 do Código de Processo Civil.