AREsp 1820599 - DECISAO

AREsp 1820599 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão embargada: os precedentes e o voto citado indicam provimento do agravo e aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC/2015); assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, conhecendo-se do agravo e dando-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RUY MORAES TERRA; Embargante: SILVIA VOLPON; Embargado: ALMIR DALPASQUALE; Embargado: LINDAMIR ELISA DALPASQUALE; Embargado: CLAUDIMOR JOÃO DALPASQUALE; Embargado: MARILENE RUYS RODRIGUES DALPASQUALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com correção do dispositivo para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 83/stj
Processo Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUY MORAES TERRA

Embargante

SILVIA VOLPON

Embargante

ALMIR DALPASQUALE

Embargado

LINDAMIR ELISA DALPASQUALE

Embargado

CLAUDIMOR JOÃO DALPASQUALE

Embargado

MARILENE RUYS RODRIGUES DALPASQUALE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Existência de erro material e contradição no dispositivo da decisão embargada
  3. 3 Redistribuição dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão embargada: os precedentes e o voto citado indicam provimento do agravo e aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC/2015); assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, conhecendo-se do agravo e dando-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com correção do dispositivo para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Julgo prejudicado o pedido feito na TP 3205, com o qual se objetivava conferir efeito suspensivo ao recurso ora julgado.