REsp 1961017 - DECISAO

REsp 1961017 - DECISAO

Havendo julgamento não unânime da apelação prolatado sob a vigência do CPC/2015, o Tribunal a quo deveria ter aplicado a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015; a ausência dessa providência configura nulidade do acórdão, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento com a ampliação do colegiado.

Parties
Recorrente: Cris AndreTeixeira Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Nulidade, Apelação Não Unânime
Processo Civil Direito Processual Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Ampliação Do Colegiado Nulidade Apelação Não Unânime

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Parties

Cris AndreTeixeira Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade do acórdão por não observância da técnica de ampliação do colegiado
  3. 3 Marco temporal para incidência do art. 942

Ratio Decidendi

Havendo julgamento não unânime da apelação prolatado sob a vigência do CPC/2015, o Tribunal a quo deveria ter aplicado a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015; a ausência dessa providência configura nulidade do acórdão, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento com a ampliação do colegiado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que observe a técnica de complementação de julgamentos prevista no art. 942 do CPC/2015 e proceda ao prosseguimento do julgamento.
  • Publique-se.