REsp 2038134 - DECISAO

REsp 2038134 - DECISAO

Havendo julgamento de apelação com resultado não unânime, aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, de observância automática e obrigatória, inclusive em apelação interposta em mandado de segurança; por ter o acórdão recorrido deixado de observar tal técnica, deve-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado, prejudicando-se, assim, a análise das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: Lucila Lima da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Ampliação Do Colegiado, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Direito Processual Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Ampliação Do Colegiado Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

Lucila Lima da Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 em julgamento de apelação não unânime
  2. 2 Incidência da técnica de ampliação do colegiado em mandado de segurança
  3. 3 Marco temporal para aplicação do art. 942 (data do resultado não unânime)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de apelação com resultado não unânime, aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, de observância automática e obrigatória, inclusive em apelação interposta em mandado de segurança; por ter o acórdão recorrido deixado de observar tal técnica, deve-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado, prejudicando-se, assim, a análise das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou a apelação e a remessa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem