Pet 17110 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de legitimidade e interesse dos embargantes e por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, o art. 942 do CPC/2015 não era aplicável à apelação dos embargantes, que fora decidida por unanimidade, de modo que não houve prejuízo que justificasse a medida.

Parties
Embargante: ESPOLIO DE JOVINO TOLEDO; Embargante: ESPOLIO DE ORIDES BUSSATA; Autor: ALÍPIO TERRA; Autor: YVONE MORELLI TERRA; Réu: ORIDES SALVADOR BUSSATTA; Réu: SIBILA VANDRESSE BUSSATTA; Réu: JOVINO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
inadmitidos os embargos de divergência
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Competência, Legitimidade, Interesse Processual
Processual Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Competência Legitimidade Interesse Processual

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Parties

ESPOLIO DE JOVINO TOLEDO

Embargante

ESPOLIO DE ORIDES BUSSATA

Embargante

ALÍPIO TERRA

Autor

YVONE MORELLI TERRA

Autor

ORIDES SALVADOR BUSSATTA

Réu

SIBILA VANDRESSE BUSSATTA

Réu

JOVINO TOLEDO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para opor embargos de divergência
  2. 2 interesse processual (possibilidade de tutela)
  3. 3 similitude fático-jurídica entre arestos para configurar divergência

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de legitimidade e interesse dos embargantes e por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, o art. 942 do CPC/2015 não era aplicável à apelação dos embargantes, que fora decidida por unanimidade, de modo que não houve prejuízo que justificasse a medida.

Court Disposition

inadmitidos os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Comuniquem-se o teor da presente decisão ao d. Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã/MT.