REsp 2079347 - DECISAO

REsp 2079347 - DECISAO

Houve violação do art. 942 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem recusou a adoção da técnica de julgamento ampliado ao entender ser necessária a reforma da sentença; a jurisprudência do STJ estabelece que a ampliação do colegiado é obrigatória quando a apelação for não unânime, independentemente de reforma da sentença, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação observando o art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 942 do CPC/2015; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Julgamento Ampliado Do Colegiado, Omissão No Julgado, Contribuição Previdenciária, Contribuições Destinadas a Terceiros, Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Direito Tributário Art. 942 Do Cpc/2015 Julgamento Ampliado Do Colegiado Omissão No Julgado Contribuição Previdenciária Contribuições Destinadas a Terceiros Terço Constitucional De Férias

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 em casos de apelação não unânime independentemente de reforma da sentença
  2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento da incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas
  3. 3 Erro in procedendo por não observância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 942 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem recusou a adoção da técnica de julgamento ampliado ao entender ser necessária a reforma da sentença; a jurisprudência do STJ estabelece que a ampliação do colegiado é obrigatória quando a apelação for não unânime, independentemente de reforma da sentença, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação observando o art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 942 do CPC/2015; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade ao julgamento da apelação, observando a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015