REsp 2207919 - ACORDAO

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Havendo divergência substancial entre os votos originários quanto ao valor da compensação por danos morais (quantum debeatur), trata-se de matéria de mérito capaz de alterar o resultado do julgamento, razão pela qual a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deveria ter sido aplicada; a ausência dessa ampliação torna o acórdão nulo, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento com a ampliação do colegiado.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.; Recorrido: JOÃO LUCAS MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Ampliação Do Colegiado, Dano Moral, Quantum Debeatur, Nulidade Do Acórdão, Embargos De Declaração, Honra E Imagem
Responsabilidade Civil Processo Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Ampliação Do Colegiado Dano Moral Quantum Debeatur Nulidade Do Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Recorrente

JOÃO LUCAS MARTINS MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A divergência quanto ao valor da compensação dos danos morais enseja a ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015)?
  3. 3 Existe causa excludente da responsabilidade da recorrente em razão de atividade jornalística lícita?

Ratio Decidendi

Havendo divergência substancial entre os votos originários quanto ao valor da compensação por danos morais (quantum debeatur), trata-se de matéria de mérito capaz de alterar o resultado do julgamento, razão pela qual a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deveria ter sido aplicada; a ausência dessa ampliação torna o acórdão nulo, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento com a ampliação do colegiado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão da apelação proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, com a ampliação do colegiado, prossiga o julgamento