AREsp 1843482 - DECISAO

AREsp 1843482 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que, diante de julgamento de apelação não unânime, incide a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento da apelação, por nulidade do acórdão anterior.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: FISHCER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015; agravo interno da agravada prejudicado.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Nulidade Por Julgamento Não Unânime, Súmula 568/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Ampliação Do Colegiado Nulidade Por Julgamento Não Unânime Súmula 568/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FISHCER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em julgamento de apelação não unânime
  2. 2 Marco temporal para aferição da aplicação do art. 942 (data da proclamação do resultado)
  3. 3 Natureza jurídica da técnica de ampliação do colegiado (aplicação automática/ofício)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que, diante de julgamento de apelação não unânime, incide a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento da apelação, por nulidade do acórdão anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015; agravo interno da agravada prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.550-1.553
  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL