REsp 1841151 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência consolidada no mesmo sentido, inclusive na Segunda Turma e nas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, incide a Súmula 568/STJ e é possível o julgamento monocrático do recurso especial; ademais, o art. 942 do CPC/2015 impõe a técnica de ampliação do colegiado quando a apelação for não unânime independentemente de reforma da sentença, e a agravante não demonstrou fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Julgamento Monocrático, Julgamento Estendido
Processual Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Enunciado Administrativo 3/stj Julgamento Monocrático Julgamento Estendido

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime da apelação mesmo sem reforma da sentença
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático de recurso especial com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no mesmo sentido, inclusive na Segunda Turma e nas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, incide a Súmula 568/STJ e é possível o julgamento monocrático do recurso especial; ademais, o art. 942 do CPC/2015 impõe a técnica de ampliação do colegiado quando a apelação for não unânime independentemente de reforma da sentença, e a agravante não demonstrou fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno