REsp 1926886 - DECISAO

REsp 1926886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender aplicável a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 a acórdão não unânime proferido em apelação que passou a ser apreciado mediante agravo interno, tornando nulo o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento do recurso com a tomada de votos dos julgadores adicionais.

Parties
Recorrente: Município de Arraias; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, com tomada de votos dos julgadores adicionais.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Terço Constitucional De Férias, Décimo Terceiro Salário, Regime De Subsídio, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Constitucional Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Ampliação Do Colegiado Terço Constitucional De Férias Décimo Terceiro Salário Regime De Subsídio Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Município de Arraias

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015) a acórdão não unânime proferido em apelação quando a matéria é apreciada mediante agravo interno
  2. 2 Natureza e exigência de lei municipal para pagamento do terço de férias e do décimo terceiro a agente político

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender aplicável a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 a acórdão não unânime proferido em apelação que passou a ser apreciado mediante agravo interno, tornando nulo o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento do recurso com a tomada de votos dos julgadores adicionais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, com tomada de votos dos julgadores adicionais.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para retomar o julgamento do recurso, preservado o resultado inicial nele alcançado, e com a necessária tomada de votos dos julgadores adicionais (art. 942 do CPC/2015 e Regimento Interno)