REsp 1782005 - DECISAO

REsp 1782005 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime de apelação, inclusive sobre preliminares, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação observando-se o art. 942. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porquanto o acórdão recorrido motivou adequadamente sua conclusão.

Parties
Recorrente: MARCOS ROSENDO DA SILVA; Recorrido: JOSAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação, observando o art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ampliação Do Colegiado, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ampliação Do Colegiado Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ROSENDO DA SILVA

Recorrente

JOSAIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em julgamentos não unânimes de apelação, inclusive sobre questões preliminares
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime de apelação, inclusive sobre preliminares, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação observando-se o art. 942. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porquanto o acórdão recorrido motivou adequadamente sua conclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação, observando o art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga no julgamento do recurso de apelação, observando os termos do art. 942 do CPC/2015.
  • Publicar-se. Intimem-se.