REsp 1837202 - DECISAO

REsp 1837202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 942 do CPC/2015 não é aplicável no caso porque o julgamento da apelação foi unânime e não houve reforma da sentença, de modo que não cabem embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/73; ademais, a sentença e o apelo datam de agosto de 2015, incidindo o CPC/73, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CORADINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Embargos Infringentes (art. 530 Do Cpc/73), Técnica De Continuidade/ampliação Do Julgamento, Incidência Temporal Do Cpc/73 E Do Cpc/2015
Processo Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Embargos Infringentes (art. 530 Do Cpc/73) Técnica De Continuidade/ampliação Do Julgamento Incidência Temporal Do Cpc/73 E Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CORADINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de interposição de embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/73
  3. 3 Marco temporal para a incidência do CPC/2015 versus CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 942 do CPC/2015 não é aplicável no caso porque o julgamento da apelação foi unânime e não houve reforma da sentença, de modo que não cabem embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/73; ademais, a sentença e o apelo datam de agosto de 2015, incidindo o CPC/73, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.