AREsp 1820599 - DECISAO

AREsp 1820599 - DECISAO

Os embargos de declaração acolhidos alteraram o resultado do julgamento da apelação (efeito integrativo), enquadrando-se na hipótese de aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015; adicionalmente, o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ, de modo que o agravo é desprovido, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Requeridos Da Ação Originária: Ruy Moraes Terra; Requeridos Da Ação Originária: Silvia Volpon Moraes Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Técnica De Julgamento Ampliado, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Julgamento Ampliado Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ruy Moraes Terra

Requeridos Da Ação Originária

Silvia Volpon Moraes Terra

Requeridos Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 aos embargos de declaração que alteram o resultado de apelação
  2. 2 Cabimento da técnica de julgamento ampliado quando a discordância recai sobre ônus sucumbenciais redistribuídos em segunda instância
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de ampliação do colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração acolhidos alteraram o resultado do julgamento da apelação (efeito integrativo), enquadrando-se na hipótese de aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015; adicionalmente, o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ, de modo que o agravo é desprovido, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.