REsp 1815713 - ACORDAO

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A aplicação do art. 942 do CPC/2015 é autorizada quando o julgamento da apelação for não unânime, independentemente da análise do mérito ou da necessidade de reforma da sentença, e a instância de segundo grau foi aberta em decorrência das apelações interpostas, razão pela qual deve ser mantida a anulação do acórdão de origem e a determinação de retorno dos autos para aplicação da técnica de julgamento ampliado.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que deu provimento ao recurso especial mantida.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Técnica De Julgamento Ampliado, Apelação, Competência
Direito Tributário Processo Civil Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Julgamento Ampliado Apelação Competência

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 em julgamento de apelação não unânime independentemente do mérito
  2. 2 Se a abertura da instância de segundo grau em razão de apelos autoriza a aplicação da técnica de julgamento ampliado

Ratio Decidendi

A aplicação do art. 942 do CPC/2015 é autorizada quando o julgamento da apelação for não unânime, independentemente da análise do mérito ou da necessidade de reforma da sentença, e a instância de segundo grau foi aberta em decorrência das apelações interpostas, razão pela qual deve ser mantida a anulação do acórdão de origem e a determinação de retorno dos autos para aplicação da técnica de julgamento ampliado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que deu provimento ao recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que seja aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015.