REsp 2044900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de modificar o fundamento que havia reconhecido a violação do art. 942 do CPC/2015, dado que foi juntado voto divergente no acórdão recorrido, exigindo, segundo a jurisprudência dominante do STJ e a aplicação da Súmula 568/STJ, a técnica de julgamento ampliado e permitindo decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Agravante: ALINE GUIMARÃES PESSOA DE GREGÓRIO; Parte Mencionada Nos Autos (apelante): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015, Técnica De Julgamento Ampliado, Súmula 568/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Remessa Necessária, Apelação Não Unânime
Processual Civil Direito Tributário Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Julgamento Ampliado Súmula 568/stj Agravo Interno Recurso Especial Remessa Necessária +1 more

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Parties

ALINE GUIMARÃES PESSOA DE GREGÓRIO

Agravante

UNIÃO

Parte Mencionada Nos Autos (apelante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 em julgamentos não unânimes de apelação
  2. 2 Necessidade de designação de nova sessão ampliada quando houver voto divergente
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ sobre decisão monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de modificar o fundamento que havia reconhecido a violação do art. 942 do CPC/2015, dado que foi juntado voto divergente no acórdão recorrido, exigindo, segundo a jurisprudência dominante do STJ e a aplicação da Súmula 568/STJ, a técnica de julgamento ampliado e permitindo decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso.