REsp 1919531 - DECISAO

REsp 1919531 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 942 do CPC/2015 não autoriza a convocação de julgadores extras apenas para assegurar uma maioria já formada; exige-se a efetiva participação de número suficiente de magistrados para viabilizar, em tese, a inversão do resultado inicial. A não colheita do voto de um segundo magistrado convocado violou o art. 942, caput, configurando nulidade do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento com a tomada de votos de dois julgadores adicionais.

Parties
Recorrente: Porto do Açu Operações S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Stj: Recurso Especial Provido, Acórdão Recorrido Anulado, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para retomada do julgamento da apelação nos moldes do art. 942 do CPC/2015, com tomada de votos de dois julgadores adicionais.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015 (ampliação Do Colegiado), Nulidade Por Irregularidade Na Ampliação Do Colegiado, Perícia E Justa Indenização Em Desapropriação, Procedimento De Apelação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico/desapropriação Art. 942 Do Cpc/2015 (ampliação Do Colegiado) Nulidade Por Irregularidade Na Ampliação Do Colegiado Perícia E Justa Indenização Em Desapropriação Procedimento De Apelação

Case Brief

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Parties

Porto do Açu Operações S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Stj: Recurso Especial Provido, Acórdão Recorrido Anulado, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942, caput, do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação
  2. 2 Número mínimo de julgadores adicionais necessário para possibilitar inversão do resultado inicial
  3. 3 Nulidade do acórdão por não colheita de voto de julgador adicional suficiente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 942 do CPC/2015 não autoriza a convocação de julgadores extras apenas para assegurar uma maioria já formada; exige-se a efetiva participação de número suficiente de magistrados para viabilizar, em tese, a inversão do resultado inicial. A não colheita do voto de um segundo magistrado convocado violou o art. 942, caput, configurando nulidade do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento com a tomada de votos de dois julgadores adicionais.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para retomada do julgamento da apelação nos moldes do art. 942 do CPC/2015, com tomada de votos de dois julgadores adicionais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido