REsp 1932696 - DECISAO

REsp 1932696 - DECISAO

Aplicando entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que, por se tratar de julgamento de apelação não unânime, impõe-se a aplicação da técnica de ampliação prevista no art. 942 do CPC/2015 de ofício, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova sessão, a fim de que se proceda conforme o art. 942 do CPC/2015; questões sobre prescrição e nulidade das CDAs foram examinadas no acórdão de origem, mas a nulidade pronunciada acerca das CDAs permanece suscetível de novo lançamento pela União.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015 (ampliação Do Colegiado), Prescrição De Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos E Nulidade, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ Sobre Técnica De Ampliação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Art. 942 Do Cpc/2015 (ampliação Do Colegiado) Prescrição De Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos E Nulidade Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ Sobre Técnica De Ampliação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da técnica de ampliação do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação
  2. 2 Prescrição aplicável a contribuição social instituída pela LC 110/01 (prazo quinquenal do art. 174 do CTN)
  3. 3 Regularidade formal da CDA e nulidade por ausência de requisitos (art. 2º §§5º e 6º da LEF; art. 203 do CTN)

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que, por se tratar de julgamento de apelação não unânime, impõe-se a aplicação da técnica de ampliação prevista no art. 942 do CPC/2015 de ofício, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova sessão, a fim de que se proceda conforme o art. 942 do CPC/2015; questões sobre prescrição e nulidade das CDAs foram examinadas no acórdão de origem, mas a nulidade pronunciada acerca das CDAs permanece suscetível de novo lançamento pela União.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova sessão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimar-se.