AREsp 1673599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o julgamento no tribunal de origem foi unânime quanto ao resultado (negativa de provimento), de modo que não se concretizou hipótese de...

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Parties
Agravante: Agnaldo Ferreira Assunção; Agravado: AGESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Art. 942 Do Cpc/2015 (técnica De Julgamento Ampliado), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Art. 942 Do Cpc/2015 (técnica De Julgamento Ampliado) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

Agnaldo Ferreira Assunção

Agravante

AGESUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 (julgamento ampliado)
  3. 3 Unanimidade do julgamento no tribunal de origem e seu efeito sobre o dever de ampliação do colegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o julgamento no tribunal de origem foi unânime quanto ao resultado (negativa de provimento), de modo que não se concretizou hipótese de aplicação do art. 942 do CPC/2015 para ampliação do colegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).