AREsp 2712650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do Recurso Especial, pois o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a ação falimentar estava sendo utilizada como sucedâneo de cobrança sem demonstração de insolvência que justificasse a instauração do processo coletivo.

Parties
Agravante/recorrente: FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 94, I, Lei 11.101/2005, Impontualidade Injustificada, Uso Da Ação Falimentar Como Sucedâneo De Cobrança, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Art. 94, I, Lei 11.101/2005 Impontualidade Injustificada Uso Da Ação Falimentar Como Sucedâneo De Cobrança Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da decretação de falência com base no art. 94, I, Lei 11.101/2005 por dívida superior a 40 salários mínimos e impontualidade
  2. 2 se a ação de falência pode ser utilizada como substituto de ação de cobrança/execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do Recurso Especial, pois o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a ação falimentar estava sendo utilizada como sucedâneo de cobrança sem demonstração de insolvência que justificasse a instauração do processo coletivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.