CC 220427 - DECISAO

CC 220427 - DECISAO

O incidente não foi instruído com os documentos necessários à prova do conflito (falta a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Bonito/MS), configurando deficiência na formação do incidente que obsta seu conhecimento; portanto, o conflito não merece ser conhecido.

Parties
Suscitante: EXPANSÃO PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BONITO/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TATUÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Art. 953, Parágrafo Único, Cpc/2015, Instrução Do Incidente, Documentos Necessários À Prova Do Conflito, Não Conhecimento Do Incidente
Conflito De Competência Processo Civil Cpc/2015 Art. 953, Parágrafo Único, Cpc/2015 Instrução Do Incidente Documentos Necessários À Prova Do Conflito Não Conhecimento Do Incidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXPANSÃO PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BONITO/MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TATUÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Petição não instruída com documentos necessários à prova do conflito (falta decisão do Juízo de Bonito/MS)
  2. 2 Formação do incidente deficiente e impossibilidade de conhecimento
  3. 3 Pedido da suscitante para declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Bonito/MS ou reunião dos processos para julgamento conjunto

Ratio Decidendi

O incidente não foi instruído com os documentos necessários à prova do conflito (falta a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Bonito/MS), configurando deficiência na formação do incidente que obsta seu conhecimento; portanto, o conflito não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.