AR 7195 - DECISAO

AR 7195 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão rescindendo violou literalmente o art. 85, § 11, do CPC por ter utilizado base de cálculo diversa da sucumbência fixada anteriormente; por força dessa violação literal, procedeu-se a ação rescisória para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais do § 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça, e condenando o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória.

Parties
Autor: GUILHERME JOSE DA FONSECA BERNIZ; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada procedente.
Legal Topics
Art. 966, V, CPC, Art. 85, § 11, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Honorários Recursais
Processo Civil Honrários Advocatícios Ação Rescisória Art. 966, V, CPC Art. 85, § 11, CPC Coisa Julgada Segurança Jurídica Honorários Recursais

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Parties

GUILHERME JOSE DA FONSECA BERNIZ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais mediante alteração da base de cálculo
  3. 3 Cabimento excepcional da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão rescindendo violou literalmente o art. 85, § 11, do CPC por ter utilizado base de cálculo diversa da sucumbência fixada anteriormente; por força dessa violação literal, procedeu-se a ação rescisória para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais do § 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça, e condenando o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente.

Orders

  • Julgou procedente a ação rescisória
  • Redimensionou e majorou os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º