REsp 2171822 - DECISAO

REsp 2171822 - DECISAO

O relator decidiu que, embora os produtos falsificados tenham sido efetivamente entregues, o crime previsto no art. 96, II, da Lei n. 8.666/93 não se consumou por ausência de prejuízo efetivo à Administração Pública decorrente de circunstâncias alheias à vontade do agente (pagamento não efetuado em razão de...

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Parties
Recorrente: RICHARD HERWIG PEREIRA DA SILVA; Condenado: Michel Bacelar Apolinário da Silva; Condenado: André da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 96, II, Lei N. 8.666/1993, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fraude Em Licitação
Penal Art. 96, Ii, Lei N. 8.666/1993 Tentativa Dosimetria Da Pena Fraude Em Licitação

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Parties

RICHARD HERWIG PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Michel Bacelar Apolinário da Silva

Condenado

André da Silva Fernandes

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer tentativa pelo art. 14, II, do Código Penal quando não houve prejuízo à Administração Pública por circunstâncias alheias à vontade do agente
  2. 2 natureza formal vs material do crime previsto no art. 96, II, da Lei n. 8.666/93 e consequente incidência da tentativa
  3. 3 aplicação da causa de diminuição da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

O relator decidiu que, embora os produtos falsificados tenham sido efetivamente entregues, o crime previsto no art. 96, II, da Lei n. 8.666/93 não se consumou por ausência de prejuízo efetivo à Administração Pública decorrente de circunstâncias alheias à vontade do agente (pagamento não efetuado em razão de verificação da falsificação); aplicou-se, portanto, o art. 14, II, do Código Penal configurando crime tentado, incidindo o redutor de 1/3 na pena e redimensionando a reprimenda definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, CP) e redimensionar a pena definitiva para 02 anos e 04 meses de reclusão e 07 dias-multa
  • Publicar-se e intimem-se