AREsp 1955298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tipicidade da conduta, comprovada a materialidade e autoria pelos elementos probatórios constantes dos autos, aplicou-se o art. 14, II, do Código Penal para reconhecer a forma tentada diante da ausência de prejuízo à Administração Pública, manteve-se a redução de 1/3 em razão do iter criminis percorrido, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DURVAL GARMS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 96, Inciso II, Da Lei N.º 8.666/93, Tentativa, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Tipicidade, Fração De Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Art. 96, Inciso Ii, Da Lei N.º 8.666/93 Tentativa Correlação Entre Denúncia E Sentença Tipicidade Fração De Redução Pela Tentativa Iter Criminis +1 more

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Parties

DURVAL GARMS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 ausência de laudo pericial e pedido de absolvição
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da tentativa quando não ocorreu o prejuízo à Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tipicidade da conduta, comprovada a materialidade e autoria pelos elementos probatórios constantes dos autos, aplicou-se o art. 14, II, do Código Penal para reconhecer a forma tentada diante da ausência de prejuízo à Administração Pública, manteve-se a redução de 1/3 em razão do iter criminis percorrido, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.