REsp 2103351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido relativos à exigência de prévio cadastramento no Cadastur (incidindo a Súmula 283/STF) e apresentou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN não pode ser apreciada em sede de recurso especial por ser matéria constitucional reproduzida em norma infraconstitucional.

Parties
Agravante: Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 97 Do CTN, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Cadastur, PERSE, Portaria ME Nº 7.163/2021
Tributário Processual Civil Art. 97 Do CTN Súmula 283/stf Súmula 284/stf Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 Cadastur +2 more

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Parties

Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise em recurso especial de alegada ofensa ao art. 97 do CTN
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio cadastramento no Cadastur para empresas prestadoras de serviços turísticos para fruição de benefícios do PERSE
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamentos basilares e deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido relativos à exigência de prévio cadastramento no Cadastur (incidindo a Súmula 283/STF) e apresentou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN não pode ser apreciada em sede de recurso especial por ser matéria constitucional reproduzida em norma infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial