AREsp 2930940 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de conteúdo eminentemente constitucional e por o art. 97 do CTN reproduzir preceito constitucional (art. 150, I, CF), a análise da alegada ofensa a esse dispositivo no recurso especial implicaria usurpar competência do STF; assim, mantém-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Normas Infralegais Vs Lei Federal
Tributário Processual Civil Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STF Súmula 284/stf Normas Infralegais Vs Lei Federal

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Parties

LIMEIRA & LIMEIRA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 97 do CTN
  2. 2 Conteúdo constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada
  3. 3 Incabimento do recurso especial por matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de conteúdo eminentemente constitucional e por o art. 97 do CTN reproduzir preceito constitucional (art. 150, I, CF), a análise da alegada ofensa a esse dispositivo no recurso especial implicaria usurpar competência do STF; assim, mantém-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial