REsp 2100388 - ACORDAO

REsp 2100388 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram que não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica do recorrente; assim, não cabe ao STJ reexaminar tal conclusão sem violar a Súmula 7/STJ. Embora o art. 98, § 6º, do CPC permita o parcelamento de despesas processuais (incluindo custas se comprovada hipossuficiência), a ausência de comprovação e a preclusão do pedido ensejam negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTENOR DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 98, § 6º Do CPC, Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Deserção, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Processual Civil Art. 98, § 6º Do CPC Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Deserção Hipossuficiência Súmula 7/stj Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

ANTENOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC abrange as custas judiciais de preparo recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à hipossuficiência em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão do pedido de parcelamento formulado após o prazo concedido para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram que não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica do recorrente; assim, não cabe ao STJ reexaminar tal conclusão sem violar a Súmula 7/STJ. Embora o art. 98, § 6º, do CPC permita o parcelamento de despesas processuais (incluindo custas se comprovada hipossuficiência), a ausência de comprovação e a preclusão do pedido ensejam negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno