Rcl 40575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já consolidou entendimento de que a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se presta a controlar a aplicação, em casos concretos, de precedentes oriundos de recursos especial ou extraordinário repetitivos, sendo tal controle próprio do sistema recursal ordinário; além disso, a Lei 13.256/2016 afastou a hipótese de cabimento para precedentes de recursos repetitivos, restando, assim, ausente violação que autorizasse o conhecimento da reclamação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 988 Do Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Especiais Repetitivos, Lei 13.256/2016, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Processual Reclamação Art. 988 Do Cpc/2015 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Especiais Repetitivos Lei 13.256/2016 Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 para garantir observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de exame por reclamação de suposta aplicação indevida de precedente repetitivo
  3. 3 Interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já consolidou entendimento de que a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se presta a controlar a aplicação, em casos concretos, de precedentes oriundos de recursos especial ou extraordinário repetitivos, sendo tal controle próprio do sistema recursal ordinário; além disso, a Lei 13.256/2016 afastou a hipótese de cabimento para precedentes de recursos repetitivos, restando, assim, ausente violação que autorizasse o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação.