REsp 1972816 - DECISAO

REsp 1972816 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido aplicou critério diverso para atualização monetária; deve-se determinar que os critérios de correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública sejam fixados em conformidade com as teses firmadas no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ, observando-se os períodos e índices por eles definidos.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Condenação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora Piso Salarial Nacional Do Magistério Condenação Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações envolvendo servidores públicos
  2. 2 Índices de correção monetária e critérios de atualização aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (temas 810/STF e 905/STJ)
  3. 3 Incidência do piso salarial nacional do magistério sobre vencimento-base ou remuneração e efeitos a partir do julgamento da ADI 4.167/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido aplicou critério diverso para atualização monetária; deve-se determinar que os critérios de correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública sejam fixados em conformidade com as teses firmadas no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ, observando-se os períodos e índices por eles definidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os critérios de atualização (correção monetária e juros) sejam fixados de acordo com as teses dos Temas 810/STF e 905/STJ