REsp 1905103 - DECISAO

REsp 1905103 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido deve ser ajustado ao entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE e pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS: nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária e, quanto aos juros de mora a partir da vigência da Lei 11.960/2009, incide a remuneração oficial da caderneta de poupança; ademais, a declaração de inconstitucionalidade do índice do art. 1º-F tem eficácia prospectiva conforme decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do INPC, Índices Da Caderneta De Poupança, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do INPC Índices Da Caderneta De Poupança +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido deve ser ajustado ao entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE e pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS: nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária e, quanto aos juros de mora a partir da vigência da Lei 11.960/2009, incide a remuneração oficial da caderneta de poupança; ademais, a declaração de inconstitucionalidade do índice do art. 1º-F tem eficácia prospectiva conforme decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Ajustar o julgado recorrido ao entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE e pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, de modo que, em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária seja aplicada segundo o INPC e os juros de mora, a partir da vigência da Lei...