AREsp 1478617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não foi omisso em relação à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; a Corte entende que a aplicação dessa multa não é automática quando o agravo interno é rejeitado por votação unânime, exigindo-se elementos concretos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Embargante: DAW ADMINISTRADORA LTDA; Embargante: DIETHER WERNINGHAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Artigo 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil, Multa Por Litigância, Omissão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Artigo 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil Multa Por Litigância Omissão Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

DAW ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

DIETHER WERNINGHAUS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, é automática quando o agravo interno é rejeitado por votação unânime
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que demonstrem manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não foi omisso em relação à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; a Corte entende que a aplicação dessa multa não é automática quando o agravo interno é rejeitado por votação unânime, exigindo-se elementos concretos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Votação unânime.