AREsp 2588870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, por reconhecer a inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de requerimento de distinção na instância originária, impossibilidade de realizar distinguishing em sede recursal (evitando supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade), e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 1.021, § 4º, Do CPC, Distinguishing, Tema 1.169 STJ, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Distinguishing Tema 1.169 STJ Súmula 7/stj Supressão De Instância +3 more

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Parties

ANA MARIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por interposição de agravo interno
  2. 2 Necessidade de requerimento de distinção (distinguishing) em primeira instância conforme art. 1.037 do CPC
  3. 3 Possibilidade de realização de distinguishing em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, por reconhecer a inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de requerimento de distinção na instância originária, impossibilidade de realizar distinguishing em sede recursal (evitando supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade), e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplicação de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Publique-se.