AREsp 2490839 - ACORDAO

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Por unanimidade a Turma não conheceu dos embargos de declaração porque, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência do STJ, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa prevista no §4º; sendo certificado nos autos a ausência de comprovação do recolhimento da multa imposta, tornou-se inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: HOSPITAL CATARATAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Artigo 1.021 Do CPC, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj
Processual Civil Artigo 1.021 Do CPC Multa Processual Recolhimento Prévio Procuração Nos Autos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL CATARATAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC para interposição de outros recursos (art. 1.021, §5º)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por ausência de procuração assinada nos autos (Súmula 115/STJ)
  3. 3 inviabilidade de conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de comprovação do pagamento da multa

Ratio Decidendi

Por unanimidade a Turma não conheceu dos embargos de declaração porque, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência do STJ, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa prevista no §4º; sendo certificado nos autos a ausência de comprovação do recolhimento da multa imposta, tornou-se inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.