AREsp 3014141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão quanto à comprovação da posse e dos requisitos da usucapião, de modo que a impugnação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a conclusão de preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO GEDDA CARNEIRO; Recorrido: DION VIEIRA; Recorrido: LEILA DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Usucapião Extraordinária, Súmula Nº 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Accessio Possessionis
Processo Civil Direito Civil Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Usucapião Extraordinária Súmula Nº 7/stj Ilegitimidade Passiva Accessio Possessionis

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Parties

GUSTAVO GEDDA CARNEIRO

Agravante

DION VIEIRA

Recorrido

LEILA DE JESUS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (arts. 1.238 e 1.243 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão quanto à comprovação da posse e dos requisitos da usucapião, de modo que a impugnação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a conclusão de preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial