AREsp 1749286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se configurou violação dos arts. 9º e 10 do CPC, pois a Corte pode aplicar fundamento jurídico adequado aos fatos submetidos (princípio da não surpresa não absoluto); e a alegação de bis in idem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Erich Talamoni Fonoff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, Arts. 9º E 10 Do CPC (princípio Da Não Surpresa), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei Estadual Nº 10.261/1968
Processo Civil Servidores Públicos Processo Disciplinar Artigo 1.022 Do CPC Arts. 9º E 10 Do CPC (princípio Da Não Surpresa) Bis in Idem Súmula 7/stj Aplicabilidade Da Lei Estadual Nº 10.261/1968

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Parties

Erich Talamoni Fonoff

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa/decisão-surpresa)
  3. 3 Alegação de nulidade por bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se configurou violação dos arts. 9º e 10 do CPC, pois a Corte pode aplicar fundamento jurídico adequado aos fatos submetidos (princípio da não surpresa não absoluto); e a alegação de bis in idem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.