EAREsp 1248459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava-se de mero inconformismo da parte, sendo que o agravo interno já havia sido improvido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e menção à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CBI E ESPLANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Artigo 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CBI E ESPLANADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava-se de mero inconformismo da parte, sendo que o agravo interno já havia sido improvido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e menção à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Agravo interno improvido