AREsp 2308997 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência revelou intuito infringente; ademais, a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, inclusive para dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Intuito Infringente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Intuito Infringente +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF em caso de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência revelou intuito infringente; ademais, a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, inclusive para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração