AREsp 2547842 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque as questões apontadas foram examinadas de forma suficiente: os cinco cheques eram pós-datados (tornando irrelevante a data de óbito do emitente para o resultado) e a alegação de impossibilidade de compensação em razão da incorporação do banco foi expressamente rechaçada, de modo que a agravante permaneceu responsável por não indicar as justificativas da devolução, gerando dano; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Instituição Mencionada: Banco ABN AMRO Real S/A; Instituição Mencionada: Banco Santander S/A; Instituição Mencionada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Cheques, Devolução De Cheques, Danos Materiais, Responsabilidade Bancária, Ônus Da Prova
Processual Civil Artigo 1.022 Do CPC Omissão Cheques Devolução De Cheques Danos Materiais Responsabilidade Bancária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Banco ABN AMRO Real S/A

Instituição Mencionada

Banco Santander S/A

Instituição Mencionada

Banco do Brasil S/A

Instituição Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a morte do emitente e a data dos cheques afetam a pretensão da autora
  3. 3 Se a incorporação/fusão do banco impede a compensação dos cheques ou exonera a instituição de indicar o motivo da devolução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque as questões apontadas foram examinadas de forma suficiente: os cinco cheques eram pós-datados (tornando irrelevante a data de óbito do emitente para o resultado) e a alegação de impossibilidade de compensação em razão da incorporação do banco foi expressamente rechaçada, de modo que a agravante permaneceu responsável por não indicar as justificativas da devolução, gerando dano; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno