AREsp 2641543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de desgaste natural do veículo — em oposição à tese de vício oculto — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NAIANE CRISTINA VIEIRA DE AQUINO FUKAGAWA; Apelada/recorrida: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 18 Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Vício Oculto, Desgaste Natural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Periciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Artigo 1.022 Do CPC Artigo 18 Do CDC Súmula 7 Do STJ Vício Oculto Desgaste Natural +3 more

Case Brief

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Parties

NAIANE CRISTINA VIEIRA DE AQUINO FUKAGAWA

Agravante/recorrente

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade do vendedor por vícios ocultos (art. 18 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de desgaste natural do veículo — em oposição à tese de vício oculto — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial