REsp 2201965 - ACORDAO

REsp 2201965 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo necessário anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; a apreciação do mérito das questões apontadas exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), razão pela qual não se aplica o art. 1.025 do CPC nesta hipótese.

Parties
Recorrente: CAPP - CLUB DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO PROTBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, Omissão De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Artigo 1.022 Do CPC Omissão De Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAPP - CLUB DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO PROTBENS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único, II do CPC e art. 489, § 1º, IV)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), afastando aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo necessário anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; a apreciação do mérito das questões apontadas exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), razão pela qual não se aplica o art. 1.025 do CPC nesta hipótese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido para suprir a omissão existente.