REsp 2130382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (relativos à incidência do AFRMM e à ausência de violação ao GATT/Acordo de Facilitação do Comércio), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC, e a tese subsidiária sobre exclusão por capatazia estava preclusa por ausência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: ELEVA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, AFRMM (adicional De Frete Da Marinha Mercante), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Exclusão De Valores a Título De Capatazia, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Artigo 1.022 Do CPC AFRMM (adicional De Frete Da Marinha Mercante) Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Exclusão De Valores a Título De Capatazia Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

ELEVA QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em face da falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (relativos à incidência do AFRMM e à ausência de violação ao GATT/Acordo de Facilitação do Comércio), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC, e a tese subsidiária sobre exclusão por capatazia estava preclusa por ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno