AREsp 2729268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e indeferiu a justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, entendimento cuja reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se reconheceu omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Correntão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Artigo 1.022 Do CPC, Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Artigo 1.022 Do CPC Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Correntão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e indeferiu a justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, entendimento cuja reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se reconheceu omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno